Legislação e modelos
Legislação federal
- Lei 13.019/2014 — Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC)
Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as OSCs: chamamento, termos de fomento e colaboração, prestação de contas e sanções.
- Decreto 8.726/2016
Regulamenta a Lei 13.019 no âmbito federal; referência para os municípios que ainda não têm decreto próprio.
- Lei 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação
Transparência ativa e pedidos de informação.
- Lei 13.460/2017 — Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário
Ouvidorias e prazos de resposta.
- Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
Tratamento de dados pessoais, inclusive na ouvidoria.
Legislação municipal
O decreto municipal que regulamenta a Lei 13.019 em Nova Serrana será publicado aqui assim que cadastrado pela Prefeitura. [PENDENTE: confirmar decreto municipal]
Modelos e manuais
- Manual MROSC do Governo Federal (2025)
Modelos de edital, plano de trabalho, relatórios e pareceres, organizados nas seis fases do ciclo da parceria.
- Documentos emitidos pela Prefeitura
Termos, planos de trabalho, pareceres e relatórios de cada parceria estão na ficha pública correspondente, todos com código de verificação.