Privacidade e dados pessoais

O portal divulga dados das parcerias exigidos pela Lei 13.019/2014 (art. 10): instrumento, órgão, organização e CNPJ, objeto, valores, situação da prestação de contas e, quando houver, a emenda parlamentar e seu autor. Também publica os documentos assinados, os chamamentos e as sanções vigentes.

Não publicamos CPF de pessoas físicas, dados de dirigentes, contatos pessoais, notas fiscais com dados de pessoa física nem o conteúdo de manifestações da ouvidoria. Fotos de execução só entram no portal depois de revisadas pela Prefeitura.

Manifestação anônima: nenhum dado de contato é guardado, mesmo que digitado. Fica apenas o texto da manifestação, o protocolo e o registro de andamento.

Manifestação identificada: nome e e-mail ficam cifrados no banco de dados e só o controle interno os vê, para responder. Cada acesso a esses dados fica registrado. Finalidade: responder à manifestação (Lei 13.460/2017). Base legal: execução de políticas públicas e cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, II e III). Retenção: 5 anos após a resposta.

Pesquisa de satisfação: anônima. Guardamos apenas a nota, o perfil escolhido e o comentário. Para evitar respostas repetidas, guardamos um resumo criptográfico (hash) do endereço IP com a data, que não permite reconstituir o endereço.

Limites de uso: para proteger o serviço, contamos requisições por endereço IP por curtos períodos; esses contadores são apagados em 24 horas.

Você pode pedir confirmação de tratamento, acesso, correção ou eliminação dos seus dados identificados na ouvidoria. Use o próprio canal da ouvidoria (tipo “Pedido de informação”) informando o protocolo da manifestação original.

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais: a ser designado pela Prefeitura [PENDENTE: nomear encarregado].

Este portal não usa cookies de rastreamento nem serviços de terceiros: fontes, scripts e imagens são servidos pelo próprio sistema.